Recursos no Processo Civil Brasileiro

Mantida condenação de homem que sacou dinheiro depositado por engano em sua conta corrente

, pratica delito tipificado no Código Penal, sendo impositiva a condenação nos casos de comprovação do delito.

Apelação-crime. Falso testemunho.

Apelo improvido. Unânime.

Crime de incêndio. Condenação mantida.

Apelação crime. Sentença condenatória. Recurso do réu objetivando sua absolvição.

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